A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) tem gerado uma série de dúvidas entre os empreendedores. Concentramos as perguntas mais frequentes sobre esta lei que já está em vigor no Brasil.

O que é?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) número 13.709 foi criada com objetivo de regular qualquer tratamento de dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros. A lei define regras de como coletar, armazenar e tratar dados pessoais de qualquer pessoa, seja natural ou jurídica de direito público ou privado, brasileiras ou estrangeiras que estejam em território nacional.

Esta lei já está vigente?
Sim, A lei foi aprovada em agosto de 2018 com vigência a partir de agosto de 2020.

Mas o que são considerados dados na Lei LGPD?
Principalmente dados que comprovam que uma pessoa está viva como: nome, CPF e RG, endereço, hábitos de consumo, convicção religiosa, filosófica ou política dentre outros.

Como funciona na prática?
O cidadão deverá consentir o uso de seus dados, ou seja, autorizar que seus dados sejam utilizados por empresas ou até pelo governo, podendo exigir quais dados esses órgãos têm sobre ele, a exclusão ou alteração dos mesmos, a portabilidade de seus dados para outras empresas, salvo algumas exceções.

Quais são as exceções?
Essa lei não se aplica em alguns casos como para fins particulares e não econômicos, órgãos de segurança pública, defesa nacional, investigação e repressão de infrações penais, fins artísticos e jornalísticos, dentre outros.

Quem fiscaliza?
O órgão responsável pela fiscalização é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). O órgão terá a responsabilidade de orientar os cidadãos sobre todas as particularidades, fiscalização e penalizações.

E sobre o descumprimento da lei, tem multa?
Em caso de descumprimento por parte dos responsáveis pelo tratamento dos dados, a lei prevê desde advertências com prazo para correção, até multas que vão de 2% do faturamento respeitando um teto de 50 milhões de reais por infração.

Tenha acesso a lei completa aqui.

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